Senador eleito aciona Corte Interamericana de Direitos Humanos contra 'censura prévia' do TSE

O ex-ministro da Pesca, Jorge Seif Junior, agora senador eleito pelo Estado de Santa Catarina, protocolou no dia 22 de outubro de 2022, denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, com pedido de liminar cautelar, contra a "CENSURA PRÉVIA" (artigo 220 da Constituição Federal brasileira) feita pelo TSE a todos veículos de comunicação e redes sociais, em flagrante violação do estado democrático de direito e da Constituição Federal, censurando manifestações de pensamento, de informação, de imprensa e até de produção artística.

Pelo jeito, foi o que restou para os brasileiros...

Cabe acrescentar que o maior jornal americano (de linha editorial progressista) o The New York Times criticou por duas vezes os excessos do judiciário brasileiro.

A atuação do TSE afeta não só a Jovem Pan, o Jornal da Cidade Online, e a produtora de cinema Brasil Paralelo, mas todos os veículos de imprensa, em qualquer meio, que estão intimidados em um país que se supunha possuir imprensa livre.

O que aqui está em causa é uma decisão da mais alta instância eleitoral do país, composta inclusive por Ministros da Suprema Corte, que determinou a um veículo de comunicação que não publique sobre determinados assuntos, sob pena de multa diária, o que por consequência, atinge todos os meios de comunicação.

Não bastasse isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade no dia 20/10/2022, uma resolução que permite que a Corte determine a exclusão de conteúdos que considere falsos das redes sociais de ofício. Fica evidente, neste contexto, que a censura chegou e está em escalada incontrolável, e é promovida de ofício pelo próprio poder judiciário – excluindo a participação do Ministério Público.