O não cumprimento da determinação pode acarretar em uma multa diária de R$ 50 mil. O ministro Anderson Torres alega que a suspensão é aplicada “tendo em vista a necessária proteção à criança e ao adolescente consumerista”.
São citados para embasar a decisão o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Na web, os internautas estão enaltecendo e comemorando a decisão.
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