CCJ da Câmara aprova projeto que limita poder de interferência do STF sobre leis aprovadas pelo Congresso (veja o vídeo)

A Comissão de Constituição e Justiça da câmara aprovou, em caráter conclusivo, o PL 2585/21, projeto que vai obrigar juizes de todas as instâncias a analisar pareceres da câmara e do senado no controle de constitucionalidade, ou seja, vai impedir que decisões monocráticas ou mesmo de colegiados de magistrados, decidam se uma lei aprovada ou em análise pelo congresso nacional, pode ser considerada inconstitucional, sem antes apresentarem um contra-argumento.

A autora da proposta, deputada federal Margarete Coelho, esclarece que o objetivo é valorizar o trabalho do Poder Legislativo na confecção das leis, sobretudo no exercício do controle prévio de constitucionalidade.

“Há um relevante material produzido no Parlamento sobre a gestação de leis que acaba esquecido e ignorado por juízes, promotores, procuradores, professores e estudiosos, de modo a configurar-se um descaso para com esta fonte do direito”, diz a autora.

Após a aprovação, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis, gravou um vídeo com o relator do PL, o deputado Enrico Misas, que esclareceu como o PL, que agora segue direto para análise do senado, pode acabar de vez com a farra das interferências e decisões absurdas dos juízes, incluindo o Supremo Tribunal Federal:

“O projeto obriga que o STF e todos os juízes do Brasil, quando forem declarar que um projeto é inconstitucional, precisem contra-argumentar os relatórios da CCJ da câmara e do senado. Nós aqui, fazemos isso todo dia, e se o judiciário entende que eles são inconstitucionais, o mínimo que eles tem que fazer é observar e contra-argumentar. Foi feito um dos maiores avanços em termos de protagonismo do parlamento e, por consequência, combate o ativismo judicial”.

Considerando a aprovação do PL no senado federal, é de se imaginar o desespero dos partidos de esquerda, que fazem fila na porta do Supremo e ‘empilham’ centenas de processos de inconstitucionalidade nas mesas dos ministros, todos os dias!