Senado aprova Marco Regulatório do Saneamento Básico

O Senado aprovou na nesta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, que veio em substituição a Medida Provisória (MPV) 868/2018, do governo de Michel Temer, que perdeu a validade antes de ser votada na segunda-feira (3). O projeto segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados. A proposta abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) irá criar normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.