‘A lei não pode ser retroativa se o STF não agir’, diz Veneri

Apesar da aprovação do fim da aposentadoria para futuros governadores, o valor continuará a ser pago para os oito políticos e três viúvas que recebem o benefício no Paraná. O corte da transferência do dinheiro só será possível se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela ilegalidade da prática. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) explicou que, mesmo com a votação unânime para acabar com benefício a partir de agora, não é possível fazer com que a lei funcione de forma retroativa. “Óbvio que existe o questionamento sobre os ex-governadores e viúvas que ainda recebem a aposentadoria, e ele é bastante válido. No nosso entendimento, no entanto, quando ele foi concedido, foi um ato jurídico, feito dentro da legislação vigente e seria controverso aprovar a mudança retroativa”, disse em entrevista à Banda B.