Governo decreta sigilo sobre estudos que embasam reforma da Previdência

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação. A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso. As informações são da Folha de S. Paulo. Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, “no âmbito de suas competências regimentais”, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. “Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios”, explicou. Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.