Congresso promulga Restantante da PEC dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16), o restante da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, aprovada em segundo turno na última quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados. Esse trecho promulgado estabelece um regime especial de pagamento de precatórios, com um limite máximo a ser pago anualmente, com duração até 2026, e abre um espaço fiscal de cerca de R$ 40 bilhões.

Somando com a outra parte da PEC que foi promulgada na semana passada, o espaço chega a R$ 106,1 bilhões, na avaliação do Ministério da Economia. A proposta foi alvo de intensos debates e negociações. O governo tem na PEC a aposta para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, em parcelas de R$ 400 reais a mais de 17 milhões de famílias.

Na semana passada, foi promulgado o trecho que altera o cálculo do teto de gastos (medida de austeridade fiscal), abrindo um espaço no orçamento na ordem de R$ 60 bilhões. O governo informava que precisaria de até R$ 50 bilhões para o programa.

A oposição defendeu, ao longo de todo o trâmite, que o espaço fiscal aberto era muito grande, e que o governo queria a quantia para gastar com outros fins. Parlamentares no Senado de outros partidos também estavam resistentes devido à quantidade de recursos e outros pontos da proposta.

Para conseguir aprová-la no Senado, o governo teve que ceder a diversos pontos, como a vinculação dos recursos a ações sociais e a redução da vigência do regime especial de pagamentos de precatórios de 2036, da forma que estava na proposta da Câmara e como queria o governo, para 2026.