O Brasil é um pais democrático. E a democracia é um valor que precisa ser respeitado. Quem rege a democracia é a Constituição. E essa não é um pano de chão.

A prisão do Deputado Daniel Silveira decretada por um ministro do STF e validada pelo plenário da Câmara dos Deputados, como não poderia deixar de ser, foi o mais violento ato de burrice que o parlamento brasileiro cometeu ao longo da sua história republicana.

E não tardou para que essa insanidade boiasse e fosse percebida por toda a sociedade - e agora, de forma intensa, pelos próprios parlamentares que jogaram o colega aos lobos renunciando tacitamente aos seus direitos de total imunidade.

Não vou entrar no mérito do conteúdo das manifestações do Deputado Daniel Silveira. As tenho pessoalmente por inapropriadas e grosseiras.

Mas ele, enquanto mandatário do voto popular, e como parlamentar, tem o sagrado direito de se expressar livremente, sem amarras e sem limites. E esse é um direito de liberdade de expressão que a Constituição Federal lhe garante como parlamentar.

A norma Constitucional neste particular é cogente de ordem pública, tendo daí, interpretação e aplicação literal que não permite interpretações extensivas, nem restritivas ou modulatórias. Portanto, prisão de Deputado por crime de opinião é prisão política e é uma afronta direta e perversa à Constituição já reconhecida inclusive pela Procuradora Geral da República.

O ministro que decretou a prisão, é sempre bom lembrar, atropelou e patrolou o devido processo legal. Primeiro por passar por cima das prerrogativas do Ministério Público, que é o único titular da ação penal. Segundo por ter o ministro avocado para si o direito de ser ao mesmo tempo investigador, vítima e julgador, em um processo que tramita sob sigilo e no qual o inquisidor faz o que bem entende sem dar satisfação a ninguém

Que nome podemos dar a isso se não de uma ditadura judiciária?

A autorização do plenário foi a carta branca que o Supremo precisava para seguir adiante no seu ativismo político, impondo censura, cerceando a liberdade de expressão e do exercício da livre imprensa para cometer atrocidades jurídicas baseadas em decisões absurdamente nulas, que no mundo jurídico são conhecidas como teratológicas.