Maria Victoria propõe código estadual de defesa do consumidor

A deputada estadual Maria Victoria (PP) propôs nessa quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a criação de uma comissão especial para redigir o Código Estadual de Defesa do Consumidor. Segundo a parlamentar, o documento vai reunir diversas leis estaduais que tratam do tema com o objetivo de informar, conscientizar e garantir os direitos dos consumidores.

“A criação do Código de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná é uma atualização necessária, uma vez que o Código Nacional foi aprovado há 30 anos, ainda no governo Fernando Collor, e as relações de consumo mudaram consideravelmente desde então”, destaca Maria Victoria.

O novo código facilitará o acesso e a aplicação das normas legais, garantindo mais eficácia e segurança jurídica numa época marcada pelas alterações nas formas de pagamento; com o dinheiro e cheque cada vez mais substituídos por cartões e aplicativos, o surgimento do comércio eletrônico, dos serviços compartilhados e das entregas em domicílio.