Congresso pode prever prisão de condenados em 2ª instância

Parecer da Consultoria Legislativa do Senado considera que o Congresso pode alterar a Constituição para prever a prisão imediata de condenados em segunda instância. Depois de o Supremo derrubar essa possibilidade, parlamentares defensores e críticos dessa decisão discutem se uma mudança pelo Legislativo fere cláusula pétrea da Constituição ou não. As informações são de Amanda Almeida n’O Globo.

Para o consultor João Trindade Cavalcante Filho, que assina o parecer, uma alteração nesse sentido “mantém intocado o núcleo essencial da garantia constitucional da presunção de inocência”.

Parlamentares contrários a alterações alegam que há um desrespeito aos direitos e garantias individuais listados na Constituição, confrontando previsões no artigo 5º, considerado cláusula pétrea – ou seja, não pode ser mudado pelo Congresso.

O parecer foi encomendado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, que altera o artigo 93 para prever “a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. O texto tem caráter apenas consultivo, ou seja, é usado pelos parlamentares para embasarem suas decisões.