PL de Major Vitor Hugo (PSL) manda preso trabalhar para ter progressão de regime

Um projeto de autoria do líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL), prevê que o preso condenado só terá direito à progressão do regime se trabalhar. Por meio do PL 3126/2019, o parlamentar busca mudar os critérios para a obtenção do direito à progressão de regime pelo sentenciado. O PL 3126 prevê a alteração dos critérios estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1.984. O texto impõe que além do bom comportamento, o preso precisará trabalhar 75% do tempo de encarceramento para ter direito a progressão de regime, sempre respeitando as normas jurídicas que vedam o benefício.